Decreto do Executivo nº 2942, de 13/10/1995

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.890/91 => REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM ACORDO A LEI Nº 2.890/91, NA SEGUINTE FORMA: - ATÉ R$ 100,00 (CEM REAIS) EM 3 VEZES MENSAIS; DE R$ 101,00 (CENTO E UM REAIS) À R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM 6 VEZES MENSAIS; DE R$ 501,00 (QUINHENTOS E UM REAIS) À R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) EM 12 VEZES MENSAIS; DE R$ 1.001,00 (HUM MIL E UM REAIS) À R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS) EM 24 VEZES MENSAIS; ACIMA DE R$ 2.001,00 (DOIS MIL E UM REAIS) EM 36 VEZES MENSAIS. O RESSARCIMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ O 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. FUNCIONÁRIO OU DEPENDENTE SÓ TERÁ DIREITO A NOVO RESSARCIMENTO APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA SOLICITAÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NÃO SERÃO RESSARCIDAS AS DESPESAS DOM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO-ESTÉTICO OU CIRURGIA PLÁSTICO-ESTÉTICA, EXCENTUANDO-SE QUANDO A OCORRÊNCIA FOR POR ACIDENTE DE TRABALHO