Decreto do Executivo nº 2989, de 16/05/1996

REGULAMENTA A LEI Nº 3.282/93, INCLUSIVE SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.485/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O PODER DE POLÍCIA, INERENTE ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342/78, SERÁ EXERCIDA POR UMA EQUIPE ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, COMPOSTA POR COORDENADOR DE SAÚDE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E AGENTES E FISCAIS DE SANEAMENTO, ALÉM DO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. ADOTA COMO FORMA DE CREDENCIAMENTO, O ATO ADMINISTRATIVO DE PORTARIA NOMEANDO O FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TANTO O ATO DE NOMEAÇÃO COMO DE AFASTAMENTO DE COMPONENTES DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA, SERÃO PUBLICADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO. A COMPETÊNCIA PARA INDICAR OS COMPONENTES DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA, É PRIVATIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL OU PENAL CABÍVEIS, SERÃO PUNIDAS ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE, COM PENALIDADE DE: A) ADVERTÊNCIA; B) MULTA; C)- APREENSÃO DE PRODUTO; D) INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO; E) INTERDIÇÃO DE PRODUTO; F) SUSPENSÃO DE VENDA E/OU FABRICAÇÃO DO PRODUTO; G) CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO; H) INTERDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO ESTABELECIMENTO; I) PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA; J) CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA; E L) CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A PENALIDADE DE MULTA PODE SER CONVERTIDA EM PENALIDADE EDUCATIVO, QUE CONSISTIRÁ DE AULAS EXPOSITIVAS COM TEMAS ESPECÍFICOS A SEREM ESTIPULADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS