DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A REMODELAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA RUA SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 2 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 3 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 4 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 5 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 67,63 M² (SESSENTA E SETE METROS E SESSENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 6 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 7 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 8 - CONSTANDO PERTENCER A VILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA E OUTROS, MEDINDO 95,00 M² (NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS); E ÁREA 9 - CONSTANDO PERTENCER A WILSON JOSÉ GODINHO, MEDINDO 2.739,13 M² (DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE METROS E TREZE DECÍMETROS QUADRADOS)