Decreto do Executivo nº 3057, de 02/12/1996

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 3.486/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM POR FINALIDADE CAPTAR E APLICAR RECURSOS NA IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS, BEM COMO A OUTRAS INICIATIVAS, COMPREENDENDO: A) PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL; B) PROJETOS DE PESQUISA, DE ESTUDOS E DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS AÇÕES NA ÁREA A ASSISTÊNCIA SOCIAL; E C) PROJETOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃO DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E CONTROLADOR VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: A) ORIENTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS; B) APROVAR O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO; C) PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL; E D) EMITIR PARECER SOBRE OS DEMONSTRATIVOS DOS RECEBIMENTOS, PAGAMENTOS E PROGRAMAS REALIZADOS PELO FUNDO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS