Decreto do Executivo nº 3064, de 13/12/1996

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS - C.M.S., QUE TEM POR OBJETIVO DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CONSELHO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI Nº 3.473/95. O C.M.S., COM FUNÇÕES DE CARÁTER DELIBERATIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO, TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER, ACOMPANHAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E EFETIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONSTITUI-SE ÓRGÃO COLEGIADO SUPERIOR POR ELE RESPONSÁVEL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS