Decreto do Executivo nº 3119, de 31/03/1997
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO AO DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1997 => OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO LANÇAMENTO, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE, REGULAMENTADAS POR ESTE DECRETO E DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA; B) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; C) TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; D) TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; E F) EMOLUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 31/03/1997
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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Decreto do Executivo nº 2807 de 06/10/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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