Decreto do Executivo nº 3139, de 22/05/1997

DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS => AS FALTAS AO SERVIÇO, ATÉ AO MÁXIMO DE 6 (SEIS) AO ANO, E NÃO EXCEDENTE DE 1 (UMA) AO MÊS, PODERÃO SER ABONADAS PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DESDE QUE REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA DE 2 (DOIS) DIAS. PARA NÃO PREJUDICAR O BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS, NÃO SERÃO ABONADAS FALTAS NOS DIAS QUE ANTECEDEREM E SUCEDEREM AOS FERIADOS E FACULTATIVOS, EM AQUELAS QUE OCORREREM NAS SEXTAS E SEGUNDAS-FEIRAS. SERÃO CONSIDERADAS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AQUELAS QUE ULTRAPASSAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS