Lei Complementar nº 1, de 23/10/1996

ACRESCENTA-SE UM INCISO NO ARTIGO 141, DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/10/1996

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: ACRESCENTA-SE UM INCISO NO ARTIGO 141, DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ASSIS. - Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente - Processo 102117/2000 - Processo nº 063.938.0/1

Arquivo Descrição
Visualizar Acordão Parcial ao PLC 01-1996
Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3042 de 30/10/1996 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 23, DA LEI Nº 3.478/96 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/96 => AS FALTAS AO SERVIÇO, ATÉ O MÁXIMO DE 6 (SEIS) AO ANO, E NÃO EXCEDENTE A 1 (UMA) AO MÊS, PODERÃO SER ABONADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, A REQUERIMENTO DO FUNCIONÁRIO, QUE DEVERÁ SER FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) DIA ÚTIL AO DA FALTA ABONADA. O CONTROLE DO NÚMERO DE FALTAS ABONADAS SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO, SENDO CONSIDERADAS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS AQUELAS QUE ULTRAPASSAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS.
Revogação parcial Decreto do Executivo nº 3139 de 22/05/1997 - DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS => AS FALTAS AO SERVIÇO, ATÉ AO MÁXIMO DE 6 (SEIS) AO ANO, E NÃO EXCEDENTE DE 1 (UMA) AO MÊS, PODERÃO SER ABONADAS PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DESDE QUE REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA DE 2 (DOIS) DIAS. PARA NÃO PREJUDICAR O BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS, NÃO SERÃO ABONADAS FALTAS NOS DIAS QUE ANTECEDEREM E SUCEDEREM AOS FERIADOS E FACULTATIVOS, EM AQUELAS QUE OCORREREM NAS SEXTAS E SEGUNDAS-FEIRAS. SERÃO CONSIDERADAS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AQUELAS QUE ULTRAPASSAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2861 de 04/02/1991 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
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