Decreto do Executivo nº 3198, de 27/08/1997

REGULAMENTA O ARTIGO 277 DA LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => "AS CERTIDÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO 63 DO DECRETO Nº 2.807/94, TERÃO VALIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, PRAZO ESTE, QUE DEVERÁ CONSTAR NA CERTIDÃO RESPECTIVA"

Texto Original

Data de Promulgação: 27/08/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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