Decreto do Executivo nº 3282, de 02/03/1998

COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807, DE 6 DE OUTUBRO DE 1994 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1998 => OS TRIBUTOS QUE INCIDIRÃO SOBRE A PROPRIEDADE, EM VIRTUDE DA ESTABILIZAÇÃO DA MOEDA E COM A FIXAÇÃO ANUAL DA UFIR, SERÃO LANÇADOS ATRAVÉS DE CARNÊS, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, REGULAMENTADA POR ESTE DECRETO, ATRAVÉS DE UM ÚNICO LANÇAMENTO, EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS PARA FACILITAR O MELHOR ENTENDIMENTO DO CONTRIBUINTE, E COBRADOS DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: 1- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA; 2- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; 3- TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; 4- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; 5- TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E 6- EMOLUMENTOS. O CÁLCULO DO IPTU SERÁ EFETUADO MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS