Lei Ordinária nº 894, de 15/12/1961
INTRODUZ UM § AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 881, DE 2, DE DEZEMBRO DE 1961.
Data de Promulgação: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Observações: INTRODUZ UM § AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 881, DE 2/12/1961 => § 5º: "AS DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, FEITAS POR PARENTES, OS MANDATOS EM CAUSA-PRÓPRIA E SEUS SUBSTABELECIMENTOS, AS DESISTÊNCIAS DE HERANÇA FEITA SOBRE BENS IMÓVEIS, EM JUÍZO, QUALQUER QUE SEJA O GRAU DE PARENTESCO, PAGARÃO O IMPOSTO REFERIDO NO ARTIGO 1º, TAMBÉM À BASE DE 4%(QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ATO"