Lei Ordinária nº 894, de 15/12/1961

INTRODUZ UM § AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 881, DE 2, DE DEZEMBRO DE 1961.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/1961

Situação: Em vigor

Observações: INTRODUZ UM § AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 881, DE 2/12/1961 => § 5º: "AS DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, FEITAS POR PARENTES, OS MANDATOS EM CAUSA-PRÓPRIA E SEUS SUBSTABELECIMENTOS, AS DESISTÊNCIAS DE HERANÇA FEITA SOBRE BENS IMÓVEIS, EM JUÍZO, QUALQUER QUE SEJA O GRAU DE PARENTESCO, PAGARÃO O IMPOSTO REFERIDO NO ARTIGO 1º, TAMBÉM À BASE DE 4%(QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ATO"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 881 de 02/12/1961 - CRIA NOVOS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO.
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