Lei Ordinária nº 881, de 02/12/1961

CRIA NOVOS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/12/1961

Situação: Em vigor

Observações: CRIA NOVOS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-DEVIDO POR TODAS AS PROPRIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS"- DEVIDO EM TODAS AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REFERENTES A PROPRIEDADES SITUADAS NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO, CUJA TAXA SERÁ DE 8% (OITO POR CENTO) FIXA.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 894 de 15/12/1961 - INTRODUZ UM § AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 881, DE 2, DE DEZEMBRO DE 1961.
Norma correlata Lei Ordinária nº 974 de 12/09/1962 - DÁ DESTINAÇÃO DE 10% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" EM BENEFÍCIO DE ORDEM RURAL.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 727 de 28/03/1960 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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