Decreto do Executivo nº 4529, de 06/11/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4173 DE 27 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES MANTEREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS
Data de Promulgação: 06/11/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4173 de 27/05/2002
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES MANTEREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CADEIRAS OU POLTRONAS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBEAS.
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