Decreto do Executivo nº 4571, de 13/02/2004
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A FACILIDADE DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 13/02/2004
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4094 de 19/11/2001
- TORNA OBRIGATÓRIA A FACILIDADE DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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