Decreto do Executivo nº 4591, de 27/02/2004

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2004

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 4615 de 30/03/2004 - ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4591, DE 25/02/2004, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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