Decreto do Executivo nº 4615, de 30/03/2004

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4591, DE 25/02/2004, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/03/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 4591 de 27/02/2004 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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