Decreto do Executivo nº 3663, de 18/01/2000
ALTERA O ANEXO I, DO DECRETO Nº 3.395/98 (VALORES DAS TAXAS DE ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA FIXADOS EM QUANTIDADES DE UFIRS)
Data de Promulgação: 18/01/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 3395 de 22/09/1994
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.282/93, INCLUSIVE SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.485/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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