Decreto do Executivo nº 3395, de 22/09/1994

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.282/93, INCLUSIVE SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.485/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Promulgação: 22/09/1994

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração por	Decreto do Executivo nº 3663 de 18/01/2000 - ALTERA O ANEXO I, DO DECRETO Nº 3.395/98 (VALORES DAS TAXAS DE ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA FIXADOS EM QUANTIDADES DE UFIRS)
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	Lei Ordinária nº 3282 de 27/12/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE ASSIS O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO E 1978, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

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