Decreto do Executivo nº 3767, de 02/08/2000
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.625/97. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI DEPENDERÁ DE DENÚNCIA ESCRITA DE QUALQUER INTERESSADO. PENALIDADES SERÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA. NO ATO DO FORNECIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AS CASAS DE DIVERSÕES, A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DEVERÁ CONSTAR A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO PREVISTA NA LEI. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE, CUJA APRESENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA, SÓ SERÁ ACEITA COM VALIDADE PARA 2000. NA CARTEIRA DE ESTUDANTE DEVERÁ EXISTIR FOTO DO PORTADOR.
Data de Promulgação: 02/08/2000
Situação: Em vigor