Decreto do Executivo nº 3767, de 02/08/2000
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.625/97. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI DEPENDERÁ DE DENÚNCIA ESCRITA DE QUALQUER INTERESSADO. PENALIDADES SERÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA. NO ATO DO FORNECIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AS CASAS DE DIVERSÕES, A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DEVERÁ CONSTAR A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO PREVISTA NA LEI. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE, CUJA APRESENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA, SÓ SERÁ ACEITA COM VALIDADE PARA 2000. NA CARTEIRA DE ESTUDANTE DEVERÁ EXISTIR FOTO DO PORTADOR.
Data de Promulgação: 02/08/2000
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 3625 de 30/09/1997
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § 2º DA LEI CM 123, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE ALTEROU A LEI Nº 93 DE 13 DE JULHO DE 1992.
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Nova Pesquisa
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