Lei Ordinária nº 3625, de 30/09/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § 2º DA LEI CM 123, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE ALTEROU A LEI Nº 93 DE 13 DE JULHO DE 1992.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/1997

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § 2º DA LEI CM 123/93, QUE ALTEROU A LEI CM Nº 93/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º - "FICA ASSEGURADO AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIROS GRAUS, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EM CASAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES DA ÁREA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER, BARES DANÇANTES, DANCETERIAS, BOATES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS" <=> CONSIDERAM-SE CASA DE DIVERSÃO DE QUALQUER NATUREZA OS LOCAIS QUE, POR SUAS ATIVIDADES PROPICIEM LAZER E ENTRETENIMENTO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3767 de 02/08/2000 - REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.625/97. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI DEPENDERÁ DE DENÚNCIA ESCRITA DE QUALQUER INTERESSADO. PENALIDADES SERÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA. NO ATO DO FORNECIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AS CASAS DE DIVERSÕES, A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DEVERÁ CONSTAR A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO PREVISTA NA LEI. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE, CUJA APRESENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA, SÓ SERÁ ACEITA COM VALIDADE PARA 2000. NA CARTEIRA DE ESTUDANTE DEVERÁ EXISTIR FOTO DO PORTADOR.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei da Câmara nº 93 de 13/07/1992 - ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAUS MUNICIPAIS, O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EM CASAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES DAS ÁREAS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Revoga Lei da Câmara nº 123 de 06/07/1993 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 93, DE 13 DE JULHO DE 1992.
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