Decreto do Executivo nº 3896, de 20/02/2001

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DO CORPO DE BOMBEIROS -FUMBOAS, INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 20/12/2000, DOTADO DE AUTONOMIA FINANCEIRA, DESVINCULADO DE QUALQUER ÓRGÃO MUNICIPAL, SERÁ ADMINISTRADO PELO CONSELHO GESTOR A SER CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES MEMBROS: COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS, UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO, UM REPRESENTANTE DA COMUNIDADE. MANDADO DO CONSELHO É DE 12 (DOZE) MESES, NÃO SENDO PERMITIDA RECONDUÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.