Pesquisa de Legislação

Lei Ordinária nº 7343, de 24/05/2023

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos servidores que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL 69/2023 - MESA DA CÂMARA

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 7315, de 13/04/2023

Dispõe sobre a concessão de reajuste nos valores dos padrões de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Assis.

Matéria: PL 15/2023 - MESA DA CÂMARA

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 7314, de 13/04/2023

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos padrões de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

Matéria: PL 14/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor