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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 470 normas encontradas.
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1948
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: REVOGADA
Arquivo não disponível
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1948
ELEVA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1949, OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível

Consulta gerada em 21/02/2019 às 07h11m
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