Pesquisa de Legislação

Ementa: REVOGA A EXCLUSIVIDADE CONCEDIDA À FIRMA FERCI - PROPAGANDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A., PARA A INSTALAÇÃOP DE RELÓGIOS DIGITAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTABELECIDA NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.618/86

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.486/87, DE CZ$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO AO AMBULATÓRIO PSIQUIÁTRICO, MANTIDO PELO LIONS CLUBE DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.485/87, DE CZ$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO AO VOCEM - VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTE MARIANO, DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CZ$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL CRUZADOS)

Ementa: REAJUSTA O PREÇO DE TARIFAS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CZ$ 4,50 (QUATRO CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 2,50 (DOIS CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS

Ementa: DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 10/04/87, CONSAGRADO A "QUINTA-FEIRA SANTA", EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA VICENTE FERNANDES FIGUEIREDO - AV. PERIMETRAL, MEDINDO 1.324,76 M² (HUM MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E SETENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ENVOLVIDA NA 1º FASE, ENVOLVENDO LOTES E CASAS DE VÁRIOS PROPRIETÁRIOS, DESTINADA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO NA AV. PERIMENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 1ª FASE: ÁREA "A" - SETOR 04, QUADRA 314, LOTE 6, ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 340,00 M² (TREZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE OLIVIO JARDIM PAIÃO; ÁREA "B" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 22 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 82,38 M² (OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE HÉLIO JACINTO DE SOUZA; ÁREA "C" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 17 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ROBILAN ANTONIO FERNANDES; ÁREA "D" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 16 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE APARECIDO MARCIANO LEITE; ÁREA "E" - SETOR 4, QUADRA 083, LOTE 15 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS PENAQUINI; ÁREA "F" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 14 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ANA RITA PETROLINE; ÁREA "G" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 13 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO; ÁREA "H" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 12 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO CORREIA NEVES; ÁREA "I" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 11 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 82,38 M² (OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE DELAZIZ MARIA TANGANELLI; ÁREA "J" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 16 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 82,38 M² (OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ANA MARIA JACINTO E OUTROS; ÁREA "L" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 15 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOÃO FOGAÇA; ÁREA "M" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 14 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ DE ALMEIDA; ÁREA "N" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 13 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE TEREZA PROENÇA; E ÁREA "O" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTES10, 11 E 12 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 143,00 M² (CENTO E QUARENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE MARIA TOZONI REIS

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO, AUTORIZADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.459/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS)

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO, AUTORIZADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.459/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CZ$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZADOS)

Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE FESTEJOS DO 82º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, INTEGRADA PELAS SEGUINTES PESSOAS: PRESIDENTE: EUCLYDES NÓBILE; MEMBROS: AMILTON MEIRELLES DE ALMEIDA, WALTER RODRIGUES MARTINHO, PROFº GERALDO DE SOUZA MEDEIROS, ENGº ARQTº RICARDO SILOTO DA SILVA, ENGº FERNANDO LOVEL BERGAMASCO, ANTONIO IVANI NAZARIM, JOSÉ BENEDITO CHIQUETO, ERASMO CARDOSO, SÉRGIO NUNES FARIA, DR. MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, PROFº JOSÉ LUIZ GUIMARÃES, ENGº ARQTº THEMIS LIMA MARTINS, PROFº FAUSTO CHEIDA, DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO, PAULO CESAR TITO, VANDA EDA LEMA PALMA, ESTHER HELENA ALVARENGA DE ALMEIDA CASTRO, JANICE MESSIAS PESALACIA, E ALTAIR ANTONIO ROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS