Câmara Municipal de Assis

Pasta Digital - RE 196/2016

Folha

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Texto Compilado 77 fls.
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Resolução nº 196/2016 91 fls.
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Acórdão 23 fls.
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- Folha 190
- Folha 191
Errata no Artigo 81 da Resolução nº 196, publicada no Diário Oficial de Assis, em 02/01/2017 1 fl.
- Folha 192

Total de Folhas: 192

Processo Integral

Normas Relacionadas:
RE-205/2018 , RE-209/2018 , RE-219/2020 , RE-232/2021 , RE-236/2022 , RE-240/2023 , RE-241/2023 , RE-246/2024 , RE-248/2024 RE-14/1992
Matéria Originária:
PR-5/2016