Resolução nº 246, de 06/06/2024

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Altera dispositivos da Resolução nº 196, de 20 de dezembro de 2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis.

Matéria Originária: PR 6/2024 - Autoria: MESA DA CÂMARA

Data de Promulgação: 06/06/2024

Data de Publicação: 04/06/2024

Veículo de Publicação: DOM 3965 - Pág. 16

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	RE 163/2012 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
Altera	RE 196/2016 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS