Decreto do Executivo nº 4139, de 22/04/2002

ALTERA TABELAS IV E V QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO 2807/94 QUE REGULAMENTA A LEI 1961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE PASSAM A VIGORAR CONFORME TABELAS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO DECERTO.

Data de Promulgação: 22/04/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	DEC 2807/1994 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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