Decreto do Executivo nº 5102, de 31/01/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.644 DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
Data de Promulgação: 31/01/2006
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.644 DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
Data de Promulgação: 31/01/2006
Situação: Em vigor