Decreto do Executivo nº 5349, de 18/06/2007
ALTERA A TABELA IX DO DECRETO Nº 5083, DE 06/01/2006, QUE DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94 QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 18/06/2007
Situação: Em vigor