Lei Complementar nº 4, de 06/12/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 5/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 06/12/2007
Situação: Em vigor
