Decreto do Executivo nº 5786, de 11/01/2010
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28/12/1977 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/01/2010
Situação: Em vigor
