Decreto do Executivo nº 6086, de 10/01/2012
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/01/2012
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Municípi
Situação: Em vigor