Decreto do Executivo nº 9008, de 25/01/2023
Altera dispositivos do Decreto n• 1.812, de 10 de fevereiro de 1998, que regulamentou a Lei Municipal nº 2.542, de 11 de janeiro de 1988.
Data de Promulgação: 25/01/2023
Situação: Em vigor
Altera dispositivos do Decreto n• 1.812, de 10 de fevereiro de 1998, que regulamentou a Lei Municipal nº 2.542, de 11 de janeiro de 1988.
Data de Promulgação: 25/01/2023
Situação: Em vigor