Lei Ordinária nº 4161, de 02/05/2002
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 40/2002
- Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 02/05/2002
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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DEC 4358/2003
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 4161, DE 02 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogação por
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LC 14/2006
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DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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