Decreto do Executivo nº 2862, de 13/02/1995
COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO CARNÊ DE LANÇAMENTO, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, REGULAMENTADAS POR ESSE DECRETO
Data de Promulgação: 13/02/1995
Situação: Em vigor