Decreto do Executivo nº 2967, de 18/01/1996

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COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁTRIA => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE

Data de Promulgação: 18/01/1996

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Complementa	DEC 2807/1994 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS