Decreto do Executivo nº 3455, de 30/12/1998

COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM SUAS ALTERAÇÕES

Data de Promulgação: 30/12/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Complementa	DEC 2807/1994 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS