Decreto do Executivo nº 3657, de 29/12/1999

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DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 29/12/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Complementa	DEC 2807/1994 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS