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Redação Final do
Projeto de Lei Complementar nº 5/2017 -
Prefeito Municipal
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
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Aprovado
UNANIMIDADE - 14 (QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
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Parecer COFC nº None/None ao PLC 5/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: CARLOS BINATO
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CCJ nº None/None ao PLC 5/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Alexandre Cachorrão
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Matéria não sujeita a votação.
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Emenda Modificativa nº 1
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Vinicius Simili -
Altera dispositivos da Lei Complementar n 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdencia Municipal de Assis
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Aprovado
Unanimidade
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2
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 75/2017 -
Prefeito Municipal
- PROJETO DE LEI Nº 60/2017-Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de
abril de 1981 e alterações.
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Adiado
ADIADO P/ 01(UMA) SESSÃO
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Parecer CMID nº None/None ao PL 75/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: CHICO PANELA
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CCJ nº None/None ao PL 75/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: BIGODE
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Matéria não sujeita a votação.
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Emenda Aditiva nº 1
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VALMIR DIONIZIO -
PROJETO DE LEI Nº 75/2017 Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.
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Retirado
RETIRADA PELO AUTOR
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Emenda Aditiva nº 2
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VALMIR DIONIZIO -
PROJETO DE LEI Nº 75/2017 Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.
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Retirado
RETIRADA PELO AUTOR
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Emenda Modificativa nº 3
-
ROQUE VINÍCIUS -
Emenda ao Projeto 75/2017
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Retirado
RETIRADA PELO AUTOR
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3
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 85/2017 -
Vinicius Simili
- Dispõe sobre denominação de Rua Lenira Aparecida de Lima Vieira Dias à Rua "G" do Residencial Veneza.
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Aprovado
UNANIMIDADE - 14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
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Parecer CCJ nº None/None ao PL 85/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: ROQUE VINÍCIUS
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Matéria não sujeita a votação.
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4
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 86/2017 -
Vinicius Simili
- Dispõe sobre denominação de Rua Prof. Fernando Antônio Rocha à Rua "C" do Residencial Veneza
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Aprovado
UNANIMIDADE - 14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
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Parecer CCJ nº None/None ao PL 86/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Alexandre Cachorrão
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Matéria não sujeita a votação.
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5
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 87/2017 -
Prefeito Municipal
- PROJETO DE LEI Nº 69/2017 - Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE.
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Aprovado
UNANIMIDADE - 14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
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Parecer CC nº None/None ao PL 87/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: CÉLIO DINIZ
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CCJ nº None/None ao PL 87/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
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Matéria não sujeita a votação.
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6
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 88/2017 -
VALMIR DIONIZIO
- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO À ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DA VILA PROGRESSO DE "DR. EMANUEL GUSTAVO BERTOLDI".
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Aprovado
UNANIMIDADE - 14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
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Parecer CCJ nº None/None ao PL 88/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: BIGODE
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Matéria não sujeita a votação.
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7
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 90/2017 -
Prefeito Municipal
- Projeto de Lei nº 70/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) para os fins que especifica- (SMAS)
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Aprovado
UNANIMIDADE - 14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
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Parecer COFC nº None/None ao PL 90/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: REINALDO DA CREMOS
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CCJ nº None/None ao PL 90/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Vinicius Simili
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Matéria não sujeita a votação.
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8
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 98/2017 -
Prefeito Municipal
- Projeto de Lei nº 78/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 550.000,00.
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Aprovado
UNANIMIDADE - 14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
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Parecer COFC nº None/None ao PL 98/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: CAMARGUINHO
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CCJ nº None/None ao PL 98/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: ROQUE VINÍCIUS
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Matéria não sujeita a votação.
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9
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Turno Único do
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017 -
CÉLIO DINIZ
- Outorga o Título Honorífico de Cidadão Assisense ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Carlos Ferreira Alves
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Aprovado
UNANIMIDADE - 15(QUINZE) VOTOS FAVORÁVEIS
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Parecer CCJ nº None/None ao PDL 7/2017
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Alexandre Cachorrão
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Matéria não sujeita a votação.
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