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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 12 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/01/2017

Protocolo: 193/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 8/2017

Documento Acessório: Parecer Juridico

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/03/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LC 1/2017