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  • Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo ao Projeto de Lei nº 208/2023, do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 03/01/2024
    Protocolo: 1/2024
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Processo: 1/2024
    Matéria Anexada: PL 208/2023
    Parecer de Comissão: CCJ nº 24/2024
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 27/02/2024 11:04:01: Proposição transformada em lei

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