Lei Ordinária nº 4313, de 22/05/2003

DETERMINA AOS PROPRIETÁRIOS DE OBRAS INACABADAS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM DESUSO QUE PROVIDENCIEM O SEU FECHAMENTO.

Matéria: PL nº 47/2003 (JOÃO ROSA DA SILVA FILHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/05/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4497 de 25/09/2003 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4313, DE 22 DE MAIO DE 2003, QUE DETERMINA AOS PROPRIETÁRIOS DE OBRAS INACABADAS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM DESUSO, QUE PROVIDENCIEM O SEU FECHAMENTO.
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