Lei Ordinária nº 4313, de 22/05/2003
DETERMINA AOS PROPRIETÁRIOS DE OBRAS INACABADAS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM DESUSO QUE PROVIDENCIEM O SEU FECHAMENTO.
Matéria Originária: PL 47/2003 - Autoria: JOÃO ROSA DA SILVA FILHO
Data de Promulgação: 22/05/2003
Situação: Em vigor