Projeto de Lei nº 51/2022
Institui o Programa Auxílio-aluguel, destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Assis, e dá outras providências.
Autoria: Vinicius Simili
Data de Apresentação: 16/03/2022
Proposição Digital: P240252144/12118
Processo: 58/2022
Protocolo: 614/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/10/2022 10:41:50 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Pastor Edinho -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 8ª Sessão Ordinária, em 21/03/2022 |
| Aprovado em Turno Único | 31ª Sessão Ordinária, em 12/09/2022 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 05/10/2022 09:57:22 | |
| Presidente da Câmara | 13/09/2022 10:31:53 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autógrafo
Proposição inclusa Ordem do Dia
31ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
12 de setembro de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
8ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
21 de março de 2022 (segunda-feira), às 18h00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 16/03/2022 às 16h35 - protocolo nº 614/2022 (enviada por meio eletrônico)
