Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados, no município de Assis.
Autoria: Gerson Alves
Data de Apresentação: 13/11/2023
Proposição Eletrônica: M1814606875/17795
Protocolo: 2854/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/02/2024 09:40:39 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Pastor Edinho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Publicação
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
3ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
14 de fevereiro de 2024 (quarta-feira) - Início: 18h00
Aguardando Parecer
39ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
13 de novembro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 10/11/2023 13:53:11. Matéria incorporada em 13/11/2023 09:49:00, sob protocolo nº 2854/2023
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