PROJETO DE LEI Nº 09/2024 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7.485 de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/01/2024
Proposição Eletrônica: P1255418080/18654
Processo: 12/2024
Protocolo: 83/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/02/2024 09:40:39 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Viviane Del Massa -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura nos Autógrafo
Aguardando Autografo
5ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
26 de fevereiro de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00
Aguardando Parecer
1ª Sessão Ordinária
29 de janeiro de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 26/01/2024 16:04:05. Matéria incorporada em 26/01/2024 16:52:50, sob protocolo nº 83/2024
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