Lei Ordinária nº 7518, de 27/02/2024

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7.485 de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências.

Matéria: PL nº 11/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2024

Data de Publicação: 27/02/2024

Veículo de Publicação: DOM 3899 - Pág. 20

Assunto: Operação de Crédito

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 7485 de 19/12/2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências, no valor de até R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais).
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