Projeto de Lei Complementar nº 13/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/12/2006
Processo: 241/2006
Protocolo: 47252/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 14/2006
