Projeto de Lei Complementar nº 13/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEINº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/12/2009
Processo: 181/2009
Protocolo: 61729/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 1/2010
