Projeto de Lei Complementar nº 11/2013
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS E SUAS ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/08/2013
Processo: 118/2013
Protocolo: 4209/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 7/2013