Proposta de Emenda a LOM nº 1/2017
Dá nova redação ao Inciso I, do § 7º do Artigo 109, da Lei Orgânica do Município de Assis.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/06/2017
Processo: 70/2017
Protocolo: 1966/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
ELO 58/2017